A decisão ainda não é certa, mas o Congresso rejeitou os vetos da presidente Dilma Rousseff ao projeto dos royalties de petróleo em sessão conjunta do Senado e da Câmara no último dia 6. A votação só ocorreu depois de mais de quatro horas de discussão e os vetos aos 142 itens foram rejeitados. Com isso, a arrecadação com os royalties do pré-sal será distribuída a todos os estados brasileiros. Dessa forma, todos os Estados brasileiros irão ganhar, enquanto que o Rio de Janeiro e o Espírito Santo alegam perder cerca de R$ 3 bilhões apenas em 2013.
Para isso acontecer, a presidente Dilma precisa aceitar os vetos e promulgar a lei, ou ficará para o próprio presidente do Congresso a promulgação. Deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os Estados produtores – já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia. Essa briga pode levar a decisão final para o Supremo Tribunal Federal (STF), pois os estados produtores querem anular a derrubada dos vetos.
Se os royalties forem divididos com todos os estados, a Bahia passa a receber R$ 491 milhões, enquanto que, em 2011, recebeu R$ 32 milhões mensais. Os cálculos foram feitos pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), que disponibiliza também quanto cada cidade vai receber. Vitória da Conquista, por exemplo, será beneficiada com R$ 5.453.430, o que representa um aumento de R$ 4.514.970 em relação aos valores repassados em 2011.
A tabela com os valores de cada cidade está disponível no site da CNM.
ENTENDA O CASO – A polêmica sobre a divisão dos royalties do petróleo do pré-sal começou quando o governo decidiu criar um novo marco regulatório para a exploração do óleo no País, determinando que os campos do pré-sal fossem licitados pelo regime de partilha e não mais por concessão.
Os parlamentares dos Estados não-produtores viram na mudança uma oportunidade de fazer uma nova divisão dos royalties entre Estados e municípios, sem qualquer privilégio para os Estados produtores – Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo -, mexendo inclusive nos contratos já em vigor. Aprovada pelo Congresso, essa nova divisão foi vetada pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2010.
No governo Dilma, os parlamentares dos Estados não-produtores voltaram à carga e aprovaram mais uma vez uma nova divisão dos royalties no ano passado, o que foi vetado pela presidente. Esse foi o veto derrubado na madrugada de quinta-feira, dia 7 de março, quando os parlamentares derrubaram todas as negativas da presidente referentes ao assunto, o que incluía 142 dispositivos rejeitados.
Com isso, deputados e senadores de Rio de Janeiro, Espírito Santo e São Paulo – os Estados produtores – já preparam uma ofensiva na Justiça para tentar anular essa votação e fazer prevalecerem os vetos da presidente, o que os beneficia.
Pelo texto mais recente – que não conta com os vetos de Dilma -, Estados e municípios não produtores de petróleo ganham mais dinheiro com royalties e participação especial. Neste cenário, Rio de Janeiro e Espírito Santo alegam que terão perdas superiores a R$ 3 bilhões apenas em 2013. Parlamentares fluminenses e capixabas também contestam a mudança feita na distribuição dos royalties nos contratos já assinados e argumentam que isso causa insegurança jurídica.
Para preencher as lacunas deixadas pelos vetos, a presidente enviou ao Congresso uma medida provisória (MP) que destina 100% dos royalties para investimentos em educação e restabelece os percentuais de participação especial e royalties aprovados no Congresso para contratos já assinados e firmados a partir da data da vigência da MP, que é de 03 de dezembro de 2012. Essa medida está em tramitação no Congresso. Porém, se os vetos presidenciais forem realmente derrubados na Justiça, a divisão dos recursos estabelecida pela MP fica invalidada. A expectativa é que apenas os recursos para educação sejam aprovados.
No final de 2012, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu uma liminar que suspendeu sessão do Congresso que analisaria o veto presidencial sobre os royalties, baseado principalmente em erros que determinaram a análise do veto referente ao pré-sal antes de mais de outros 3 mil vetos que aguardavam votação no Congresso. A sessão do Congresso que derrubou o veto de Dilma só foi realizada depois que o plenário do próprio Supremo derrubou a decisão liminar de Fux. Agora, as bancadas dos Estados produtores querem uma nova liminar para cancelar o processo de votação dos vetos presidenciais.
