O Marco Civil da Internet é uma iniciativa legislativa, surgida no final de 2009, para regular o uso da Internet no Brasil, por meio da previsão de princípios, garantias, direitos e deveres de quem usa a rede, e da determinação de diretrizes para a atuação do Estado.
Após ser desenvolvido colaborativamente em um debate aberto por meio de um blog, em 2011 o Marco Civil foi apresentado como um Projeto de Lei do Poder Executivo à Câmara dos Deputados, sob o número PL 2126/2011 (atualmente apensado ao PL 5403/2001).
Tido como a “Constituição da web” brasileira, o projeto ganhou regime de urgência em setembro desse ano, após as revelações de espionagem do governo dos Estados Unidos.
Até o momento, não há acordo para a votação do Marco Civil porque o assunto é polêmico e encontra resistência de algumas empresas atingidas pela legislação, como telefônicas e proprietárias de provedores de conexão.
O ponto que representa o maior impasse em torno do projeto, a neutralidade, impede que as operadoras definam quais os tipos de acesso por parte do usuário teriam maior ou menor velocidade dentro dos pacotes oferecidos.
Pelo texto, a garantia da neutralidade de rede seria regulamentada depois da aprovação do projeto, fazendo com que o provedor de conexão fique obrigado a tratar da mesma forma qualquer tipo de acesso a dados, respeitando os limites do pacote, mas sem diferenciação por conteúdo, origem e destino, serviço, terminal ou aplicativo.
A proposta também proíbe as empresas que atuam no setor de repassar os registros de acesso dos internautas para outras empresas, como ocorre hoje no caso de empresas de telemarketing. A inviolabilidade e o sigilo das comunicações só podem ser quebrados por ordem judicial ou investigação criminal.
Confira o infográfico abaixo, elaborado pelo Coletivo Arrua com os principais pontos do Marco Civil.
